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Mas é bem provável que você ainda não tenha dedicado um tempo para pesquisar e se aprofundar neste tema que ainda vai gerar bastante comentários.
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Entendendo a PEC 241
O que é uma PEC?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC): É uma atualização,
um emendo à Constituição Federal de 1988. É uma das propostas que exige mais
tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição
Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação
em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Fonte
Ante a necessidade do Governo Temer de equilibrar as contas
públicas bem como buscar a estabilização da economia brasileira, a PEC 241 é,
talvez, a proposta mais importante até agora, visto que a dívida pública está
acima de 70% do PIB (Produto interno Bruto) e com previsão de ultrapassar 130%
nos próximos 10 anos.
A PEC propõe que, a partir de 2017, as despesas da União
seja limitadas aos gastos do ano anterior corrigidas pela inflação e assim
sucessivamente, visto que estes limites constarão na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
A Proposição de um Teto para os gastos públicos
A PEC 241 propõe um teto para os gastos públicos nos
próximos 20 anos baseado na inflação, sendo que este limite atingiria os três
poderes (As 3 esferas do Poder no Brasil): Executivo, Judiciário e Legislativo.
No dia 11 de Outubro de 2016, após uma ofensiva do
Presidente Michel Temer, que ofereceu um jantar de gala para a base aliada, a
PEC 241 foi aprovada em primeiro turno no Congresso. O texto-base foi aprovado
por 366 votos a 111.
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| Jantar milionário oferecido no Palácio do Planalto para mais de 200 deputados |
Mas a proposta precisará ser aprovada em 2º turno no plenário
da Câmara por pelo menos 308 votos dos 513 deputados e ser submetida à análise
Senado ainda. A votação deverá acontecer entre os dias 24 e 28 de outubro.
Mas, meus amigos, não pensem que estão todos favoráveis à
aprovação de tal proposta. Partidos contrários à PEC, deputados de partidos de
oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, disseram que a aprovação desta medida
congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação, ou seja, a
PEC 241 não deixaria que estas pastas se desenvolvessem.
E ainda algumas
centenas de manifestantes ligados a sindicatos de classes que se manifestaram
do lado de fora do plenário repudiando a proposta.
PORQUE OS ALIADOS DEFENDEM
A PEC 241?
Segundo os aliados, ou seja, deputados de partidos como PMDB, DEM, PTB, etc, o Brasil já vem a algum tempo perdendo credibilidade com
investidores, quem vêem as classificações do Brasil sendo rebaixadas a cada
ano.
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| Evolução da Dívida Pública em relação ao PIB |
Os gastos públicos já chegaram a um ponto que precisa ser contido e é
necessário atitudes enérgicas que freiem o aumento da dívida e gastos públicos para
o país voltar a crescer.
Há mais de vinte anos o país vem tendo uma média de
crescimento dos gastos do governo superiores á média de crescimento do PIB.
Isso é um cálculo simples de se fazer: todo negócio seja ele pessoal ou
empresarial em que os gastos são maiores do que as receitas, ele está fadado ao
fracasso indiscutivelmente.
E é justamente este o ponto: A PEC 241 propõe uma
espécie de trava de segurança que delimita os gastos públicos nos próximos 20
anos sendo que poderá ser revisada uma vez a cada 4 anos (mandato).
Os gastos com Saúde e Educação não serão afetados, pois de
acordo com documento, os limites entrarão em vigor paras estas pastas a partir
de 2018 e não iria impedir gastos acima da inflação nestes setores nos casos de
outras áreas gastarem abaixo no limite permitido seriam alocados em Saúde e
Educação visto que o Governo vai priorizar o teto total e não setorial.
Como é
uma solução de longo prazo, a base aliada espera recuperar a economia e fazer o
país voltar a crescer com o aumento da confiança do consumidor e dos
investidores estrangeiros no Brasil.
Estes são apenas alguns dos pontos mencionados pela base
aliada visto que soma-se a isso a possibilidade de reduzir o juro no país,
redução da pressão para aumento de impostos, pois caso a PEC 241 não seja
aprovada serão necessários utilizar de outros meios para equilibrar as contas
do governo e ainda as punições para o descumprimento da emenda.
O QUE DIZ A BANCADA DA OPOSIÇÃO
A primeira colocação da oposição diz respeito ao fato do
atual Presidente da República, Michel Temer, não ter assumido o cargo nas urnas
e sim mediante o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Os deputados
mencionam ainda que o que atualmente é um falso diagnóstico do cenário
financeiro do Brasil e que esta proposta, a PEC 241, serviria apenas para
beneficiar ainda mais a burguesia ao passo que a classe operária (leia-se,
trabalhadores) e estrangular os programas sociais.
Para os críticos da oposição, o prazo de duração da limitação
dos gastos é muito longo sendo difícil prever o que ocorrerá daqui a 10 ou 15
anos.
Sem flexibilização do teto não é possível ajustar as contas e que o
congelamento de alguns gastos poderá levar a um estrangulamento das contas
públicas, pois o crescimento e elevação da idade da população poderá elevar os
custos de algumas áreas como a Previdência Social causando um rombo neste setor
e não deixando outra opção senão um corte ainda maior em pastas como Saúde e
Educação.
Esta maquiagem nos problemas fiscais não deixa ver o real
estado das contas públicas federais, sendo que, segundo os críticos, na
realidade o que acontece é que gasta-se muito com o pagamento dos juros da
dívida pública, queda no arrecadamento e renúncias fiscais.
Este modelo de congelamento
de gastos não é aplicado em países lá fora como, por exemplo, na Europa, sendo
levado em consideração o PIB e não a inflação.
Existem formas melhores de
aumentar a arrecadação aliviando no proletariado e ajustando a cobrança dos
grandes empresários. Segundo os críticos este modelo pode prolongar ainda mais
a crise e ainda torna o processo inviável por não ter ouvido a população
através de um referendo.
ENTENDENDO O PROCESSO
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| Ministro da Fazenda Henrique Meirelles |
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a PEC
241 é a rota certa para o Brasil voltar aos eixos. “Este é o caminho para a
volta do crescimento de nossa economia e para a criação de empregos que o nosso
povo precisa”, afirmou no dia 6 de outubro em rede nacional.
Segundo a Tendências Consultoria, o crescimento do gasto público
em relação ao PIB, atingirá a casa dos 20% em 2016, número que era em torno de
15% nos anos 2000.
De acordo com o governo, que quer aprovar a PEC 241 a todo
custo, espera-se que o Brasil atinja o superávit primário em 2019 (equilíbrio
das contas públicas desconsiderando o pagamento de juros da dívida), mas que
sem nenhuma medida paralela isso só ocorrerá por volta de 2022, ou seja, mais 6
anos de crise.
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| Fonte: Tendências Consultoria |
Por outro lado, com a aprovação da proposta em andamento, o país
conseguiria até 2022 uma redução de quase 5% nos gastos públicos que faria com
que o crescimento do Brasil se iniciasse antes disso, como pode ser visto no
gráfico acima.
A Previdência Social
Um dos grandes gargalos do atual governo ou de um possível
futuro governo que seja diferente, é e sempre será a Previdência Social.
Com o
envelhecimento da população, esta pasta, nos próximos anos fará uma grande
diferença nos gastos do governo, visto que somente ela é responsável por mais
de 40% dos gastos, perfazendo uma elevação de mais de 4% acima da inflação até
2015. Mas estes fatos são gerais e da ciência de todos, tanto situação quanto
oposição, é um gasto obrigatório, que não pode ser cortado.
De acordo com Fábio Klein, do Tendências Consultoria, é
necessário um tempo de aproximadamente 10 anos de vigência da limitação dos
gastos, que é o prazo mínimo para a PEC gerar resultados primários suficientemente
fortes e começar uma inversão da trajetória da dívida e que antes deste prazo é
muito cedo e insuficiente para que isso aconteça.
O INSS não para e é impossível de frear o crescimento do
gasto, sendo assim não existe outra saída a não ser o estrangulamento de outras
áreas discricionárias, ou seja, área em que podem ser cortados gastos.
A Previdência
registrou um crescimento de mais de 200% nos últimos 10 anos gerando um gasto
de R$ 436 bilhões até 2015 e podendo ultrapassar a casa dos R$ 2 tri nos
próximos 20 anos, prazo final da vigência do teto dos gastos públicos.
Não
podemos deixar de dizer que o Programa Bolsa Família, por exemplo, teve um
crescimento até maior do que o da Previdência, mas a proporção do Bolsa Família
em relação ao PIB fica em torno de 2,3% apenas do PIB.
A frente de oposição à PEC 241 já dizia que a Previdência
seria um grande problema, como podemos observar e ainda mencionam o fato da falta
de flexibilização do teto que fariam com que os gastos ficassem “engessados”.
Ficando, portanto, para o próximo governo a tarefa de adequar os gastos dentro da inflação do ano
imediatamente anterior, mas a LDO para 2017 já está aprovada com um teto de R$
1,3 tri, sendo que já podemos imediatamente mencionar, novamente, a Previdência
que consome aí em torno de 40% deste total, sendo que os gastos obrigatórios do
governo ficam na faixa de 83% restando apenas uma média de 17% de gastos que
podem ser cortados.
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| Presidente Michel Temer: Reuniu com Senadores afim de acelerar o processo da PEC 241 |
Dentre os gastos para 2017 estão ainda, dentre outros:
benefícios com Ação social (LOAS) que consumirá 3,9%, bolsa família 2,3%, PAC
2,7%, saúde 7,2% e educação 2,6%. Sendo que saúde e educação, mesmo sendo esta
pequena fatia do PIB ainda constam na lista dos gastos discricionários, podendo
sofrer cortes a partir de 2018.
Com uma previsão de gastos de mais de R$ 590 bi com a
Previdência em 2018, ou seja, um extrapolamento do teto em mais de R$ 25 bi,
ficariam as pastas da Educação, Saúde, PAC e Ministérios com a difícil tarefa
de cobrir o rombo, como já mencionado anteriormente, o que o governo prioriza é
o teto total e não por áreas ou pastas.
Conclusão
Os defensores da PEC avaliam que um dos pontos positivos da
proposta é justamente a reavaliação de prioridades. "Dá para fazer mais
com o mesmo dinheiro. O problema é muito mais de gestão", diz Simão Davi
Silber, professor da FEA/USP.
Os críticos e contra a PEC afirmam que a proposta ameaça as políticas
sociais. “Se aprovada e de fato implementada, levará a uma redução de bens e
serviços públicos por habitante, o que seria desastroso", afirma Ricardo
Summa, professor de Economia da UFRJ.
Fonte Fonte Fonte Fonte Fonte
Mediante os fatos expostos acima, posso dizer que a
população em geral e quando digo isso quero dizer ‘o povão’, nós que somos os
trabalhadores, as pequenas engrenagens desta grande máquina ficamos à mercê das
decisões superiores. Lakatos e Marconi afirmam que “Quemnascesse num demos ou numa tribus, independentemente de sua situação econômica,tinha assegurado o direito de participar direta ou indiretamente das decisõesda cidade”,mas me pergunto, onde estão a participação do povão?
Somente no voto nos deputados?
As mudanças, caso ocorram, afetarão a vida dos nossos
filhos, netos e não podemos alterar os fatos, sendo que o que nos resta é ficar
na torcida, como meros expectadores do circo que acontece todos os dias ao
nosso redor. Já temos o circo, mas e o pão? É aguardar e pagar pra ver.
E você o que pensa sobre a PEC 241? Este artigo foi útil
para você? Deixe o seu comentário dizendo o que acha das mudanças que estão por
vir! Compartilhe este texto para que todos possam conhecer mais sobre o tema!
Postado por: Nilton Silveira
