Pense o Amanhã: Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: Antonio Jr. Agência Câmara - Plenário do Congresso

Foi aprovado no último dia 17 de Julho de 2012 (terça-feira) pelo Congresso Nacional, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2013.

Vemos falar tanto da LDO, mas primeiramente vamos entender o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

"De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

orientará a elaboração da LOA;

disporá sobre as alterações na legislação tributária; e

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

... Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias." Wikipédia

Tópicos Debatidos

É através da LDO que são definidos os critérios para a utilização dos recursos pelo Governo Federal. Durante a plenária do Congresso, foi rejeitada a proposta de Flexibilização dos contratos, que dava poderes para as estatais praticarem preços acima do preço do mercado em licitações e ficam obrigadas a seguirem o Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil (Sinapi).
De acordo com a solicitação do Governo, o plenário do Congresso não autorizou a mudança que iria permitir o Legislativo e o Judiciário aumentarem os seus gastos com o Departamento Pessoal sem a autorização do Poder Executivo.
Foi mantida a previsão do aumento do Salário Mínimo no patamar dos 7,35%, passando o salário atual de R$ 622,00 para R$ 667,75 . O valor aprovado ainda está muito aquém do necessário para que a população tenha uma vida digna, sendo que este salário é a renda de quase 50 milhões de brasileiro, que dependem exclusivamente deste salário.
Foi proposto ainda, de acordo com índices do Governo, dentro do pacote da LDO, os níveis de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), que mede a riqueza do país e a inflação. O PIB terá um índice de crescimento acima do esperado para 2012, ficando em 5,5%. E a inflação ficará em 4,5% de acordo com a equipe econômica do Governo.

O texto da LDO, irá a sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff, que enviará o texto do Orçamento de 2013 no final de Agosto, até porque, a partir de hoje, dia 18 de julho, o Congresso está oficialmente em recesso parlamentar, sendo que, os trabalhos serão retomados normalmente somente em 1º de Agosto.

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