quarta-feira, 18 de julho de 2012

Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Foto: Antonio Jr. Agência Câmara - Plenário do Congresso
     Foi aprovado no último dia 17 de Julho de 2012 (terça-feira) pelo Congresso Nacional, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2013.

Vemos falar tanto da LDO, mas primeiramente vamos entender o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

"De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

... Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias." Wikipédia

Tópicos Debatidos

  • É através da LDO que são definidos os critérios para a utilização dos recursos pelo Governo Federal. Durante a plenária do Congresso, foi rejeitada a proposta de Flexibilização dos contratos, que dava poderes para as estatais praticarem preços acima do preço do mercado em licitações e ficam obrigadas a seguirem o Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil (Sinapi).
  • De acordo com a solicitação do Governo, o plenário do Congresso não autorizou a mudança que iria permitir o Legislativo e o Judiciário aumentarem os seus gastos com o Departamento Pessoal sem a autorização do Poder Executivo.
  • Foi mantida a previsão do aumento do Salário Mínimo no patamar dos 7,35%, passando o salário atual de R$ 622,00 para R$ 667,75 . O valor aprovado ainda está muito aquém do necessário para que a população tenha uma vida digna, sendo que este salário é a renda de quase 50 milhões de brasileiro, que dependem exclusivamente deste salário.
  • Foi proposto ainda, de acordo com índices do Governo, dentro do pacote da LDO, os níveis de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), que mede a riqueza do país e a inflação. O PIB terá um índice de crescimento acima do esperado para 2012, ficando em 5,5%. E a inflação ficará em 4,5% de acordo com a equipe econômica do Governo.
     O texto da LDO, irá a sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff, que enviará o texto do Orçamento de 2013 no final de Agosto, até porque, a partir de hoje, dia 18 de julho, o Congresso está oficialmente em recesso parlamentar, sendo que, os trabalhos serão retomados normalmente somente em 1º de Agosto.
Fonte
Pense o Amanhã

Postado por: Nilton Silveira

2 comentários:

Agregador Teia disse...

Olá.
Post divulgado no agregador Teia.
Até mais

Nilton Silveira disse...

Alfredo,
Obrigado pela presença constante por aqui!!
Fico feliz!!

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